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31/10/2020

DICAS JURÍDICAS ESSENCIAIS PARA NÃO PASSAR APUROS NA PROFISSÃO DE MICROPIGMENTAÇÃO

 

 

Tendo em vista o crescimento exponencial de

profissionais na área da micropigmentação, trazemos nessa edição um alerta sobre a documentação necessária para minimizar os riscos jurídicos desta profissão.


 

Primeiramente falaremos sobre o Contrato, que vinculará o serviço que será exercido entre as partes. A Ficha de Anamnese, que trará todo o histórico do cliente, com a declaração de que tais informações são verídicas. E por fim o Termo de Livre Esclarecimento, onde o cliente fica ciente de todos os passos do procedimento e consentimento de imagem sem ônus.


 

Seguindo as orientações de uma expert no assunto, Pricila Silva advogada do ramo de micropigmentação, a KireyPro traz abaixo as orientações de cada documento a ser seguido:


 

  1. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS PARA UM BOM CONTRATO

Em uma definição simples, contrato é um acordo entre duas ou mais partes acerca de um determinado assunto, onde ficarão dispostas as obrigações e deveres de cada uma delas. Existem vários tipos de contrato, mas este estudo abordará o contrato escrito.


 

Com a evolução do direito, um contrato deixou de ser “lei” somente entre as partes, ou seja, deixou ter força e interesse somente às partes envolvidas. Assim, o credor já não tem mais o mesmo poder que tinha antes; o devedor, por sua vez, não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento; e inúmeras cláusulas hoje, por lei, são consideradas abusivas e passiveis de análise e até anulação por um juiz. Assim, o contrato também é de interesse da sociedade.


 

Então cabe aqui ver quais cláusulas são essenciais para um bom contrato para a micropigmentação. Vale dizer que, se alguma

destas cláusulas não forem informadas pelo cliente, o profissional pode se recusar a realizar o procedimento:


 

Número de Documento: O profissional pode e deve pedir o número de documento, tanto RG, quanto CPF, exigindo também que seu cliente deixe uma cópia de um documento com foto. Isto comprovará que a Identidade da pessoa que assinou o contrato é a mesma que a que realizou o serviço, bem como ajudará na localização em eventual processo;

  • Endereço completo do contratante;

  • Dados completos do contratado, inclusive com endereço (profissional);

  • Tipo de serviço e com qual aparelho será executado;

  • Ciência das etapas de cicatrização que ocorrerão;

  • Restrições que o cliente deverá ter após o procedimento e por quanto tempo;

  • Ciência do cliente de que todo o material foi apresentado e foi esterilizado e possui registro na Anvisa, estando dentro do prazo de validade;

  • Concordância do cliente com o design feito, com o teste de cor e com o teste de alergia (se este foi feito ou não);

  • Ciência do cliente de que possui fatores que podem influenciar no resultado do procedimento, tais como: ter pele oleosa, acneica, ser fumante, ter distúrbios hormonais; anemia, entre outros fatores;

  • Valor cobrado; se houve pagamento de taxa de reserva; em qual forma será o pagamento;

  • Critérios para desistência, ou alteração de horário;

  • Critérios para a 2ª sessão ou retoque;

  • Autorização do uso de imagem;

  • Honorários advocatícios e despesas judiciais, em caso de ações judiciais;

  • Foro de eleição para dirimir eventuais ações judiciais;

  • Ciência de que o contratante (cliente) leu e aceitou TODOS os termos do contrato, por isso assinou o mesmo.

O contrato deve ser impresso em duas vias, ambas as partes devem rubricar todas as folhas, assinando a última. Precisa conter, ainda, espaço para a assinatura de duas testemunhas, de forma que tenha validade jurídica para ser executado (art. 784, III, do Código de Processo Civil). O (a) cliente tem o direito de possuir uma via do contrato devidamente assinada pelo prestador de serviço.

  1. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS PARA UMA UMA BOA FICHA DE ANAMNESE

A ficha de anamnese, ao contrário do que quase a totalidade de profissionais da área imagina, é um documento da área da saúde. É uma entrevista feita com o cliente, para ter um panorama geral do estado de saúde físico e emocional do mesmo, ter conhecimento se ele tem possíveis doenças ou complicações que podem impedir a realização do procedimento (estar em tratamento de câncer ativo, gestante ou lactante, por exemplo), ou exigir uma autorização médica que deverá ser anexada a ficha caso esteja em remissão de câncer há pelo menos 6 meses ou possui algum distúrbio emocional, entre outros casos.


 

Nessa ficha também constará as características físicas do cliente, bem como uma sessão que ficará reservada para o tipo de procedimento que será realizado, devendo ser preenchida data, equipamento, modelo de aparelho, cores e agulhas usadas, sensibilidade do cliente a dor, quantidade de sessões, etc.


 

Vamos listar os itens as mais importantes que devem constar em uma Ficha de Anamnese completa:


 

  • Dados cadastrais do Contratante (cliente), inclusive com suas características físicas;

  • Se possui micropigmentação ou tatuagem antiga;

  • Se é hipertenso* ou possui problemas cardíacos*;

  • Se possui alergia;

  • Se possui problemas renais*;

  • Se possui diabetes*;

  • Se possui anemia*, hemofilia* ou problemas circulatórios*;

  • Se está gestante** ou é lactante**;

  • Se tem câncer, lúpus*, epilepsia*, depressão*;

  • Se tem HIV*, hepatite* ou outra doença transmissível por contato com sangue e fluídos*;

  • Se é fumante;

  • Se faz uso frequente de piscina, praia ou mar;

  • Se faz uso frequente de produtos à base de ácido;

  • Se tem ou teve herpes;

  • Se implanta ou implantou algum medicamento na região ao ser trabalhada?

  • Se está menstruada;

  • Se está fazendo uso de algum medicamento;

  • Se possui alguma doença ocular** ou fez blefaroplastia com menos de 6 (seis) meses**;

  • Área reservada para o preenchimento do procedimento, com todas as informações necessárias;

  • Data, declaração do cliente de que todas as informações prestadas são verdadeiras e assinatura do mesmo.

Importante ressaltar que os itens marcados com um asterisco impedem de que o procedimento seja realizado SEM autorização médica. Já os itens com dois asteriscos impedem que o procedimento seja realizado de qualquer maneira. Cumpre observar ainda que o cliente possui o direito legal de não informar sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST´s) e os profissionais não podem se recusar a atender, sob pena de serem enquadrados em crime de discriminação (Lei nº 12.984/14), punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.


 

  1. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS PARA UM BOM TERMO DE LIVRE ESCLARECIMENTO E USO DE IMAGEM

O Termo de Responsabilidade e Livre Esclarecimento, ou Termo de Livre Consentimento (TLC) é um documento legal, que pode vir junto à ficha de anamnese ou apartado e tem como principal função informar o cliente das etapas do procedimento a ser realizado e das consequências do mesmo. Também tal termo garante ao prestador de serviço que todas as informações prestadas pelo cliente são verdadeiras, sob as penas da lei; que o mesmo está ciente de que realizará um procedimento de micropigmentação; de que está apto física e emocionalmente para o trabalho; que não se enquadra na lista de clientes com doenças de risco (doenças infectocontagiosas); que não possui nenhuma

dependência química, nem é imuno dependente; que renuncia (se for o caso) ao teste de alergia que foi proposto pelo profissional. Esse termo deverá ser usado em procedimentos gratuitos e/ou com modelos.


 

Tal documento deve ser datado e assinado pelo cliente. Se o mesmo não concordar com algum ou alguns dos itens, deverá riscá-lo e rubricar ao lado e, embaixo explicar o motivo pelo qual não concorda com o item.

 

Já a Autorização de Uso de Imagem é um documento legal que confere poderes ao prestador de serviços utilizar da imagem do cliente, tanto para fotografia, quanto para vídeos, para fins específicos, no caso em estudo, divulgação ao público em geral do seu trabalho, promoções, eventos, comerciais, estudos e afins, desde que não desvirtua sua finalidade. Essa autorização precisa conter os dados completos do cliente, ciente de que poderá ser utilizada sem ônus algum ao profissional, em todo território nacional e exterior, em home pages, sites, canais, panfletos, banners. Também deverá ser vinculada a parceria comercial do profissional.


 

Podemos dizer assim  que, o trabalho do micropigmentador não reside somente a aplicar de forma impecável a tinta correta, na camada correta da pele, com a técnica, o aparelho correto e os melhores cuidados pré e pós. Mas também todas precauções cabíveis  jurídicas acima citadas. A solução é estudar, se aperfeiçoar, consultar um bom advogado ou contratar uma boa assessoria que molde o melhor documento para sua realidade de trabalho e assim se prevenir de futuras dores de cabeça que a falta destes documentos poderão trazer. A KireyPro e a Direito na Micro estão juntas para passar informações de credibilidade à você micropigmentador (a).